| Projeto: |
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PL 703 02/10/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-703/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0703-2013 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira / Salomão Pereira / Vavá / Laércio Benko |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECEBIMENTO E CARGA ENTRE AS 22H00 (VINTE E DUAS HORAS) E 6H00 (SEIS HORAS), NOS DIAS ÚTEIS, POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABASTECIMENTO / AREA CONSTRUIDA / CARGA / CENTRO COMERCIAL / COMERCIO / COMERCIO ATACADISTA / DESCARGA / DIMENSAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / HORARIO / HORARIO NOTURNO / HOSPITAL / MATERNIDADE / MERCADORIA / MOBILIDADE URBANA / POSTO DE COMBUSTIVEL / PRONTO SOCORRO / SUPERMERCADO / TRANSITO / TRANSPORTE DE CARGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2858-2013
ver documento Urbs2032-2015
ver documento Econs2368-2015
ver documento Saude0302-2016
ver documento Fin0573-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/10/2013 | Encaminhado em 04/10/2013 | | PESQUISA | Recebido em 04/10/2013 | Encaminhado em 29/10/2013 | | CCJ | Recebido em 29/10/2013 | Encaminhado em 20/12/2013 | | URB | Recebido em 10/02/2014 | Encaminhado em 02/07/2014 | | SGP21 | Recebido em 02/07/2014 | Encaminhado em 14/11/2014 | | SGP12 | Recebido em 24/11/2014 | Encaminhado em 24/11/2014 | | SGP21 | Recebido em 24/11/2014 | Encaminhado em 08/07/2015 | | URB | Recebido em 14/07/2015 | Encaminhado em 17/11/2015 | | ECON | Recebido em 17/11/2015 | Encaminhado em 17/12/2015 | | SAUDE | Recebido em 05/01/2016 | Encaminhado em 05/05/2016 | | FIN | Recebido em 06/05/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 31/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 31/03/2017 | Encaminhado em 04/04/2017 | | FIN | Recebido em 04/04/2017 | Encaminhado em 29/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 01/06/2017 | Encaminhado em 01/06/2017 | | SGP23 | Recebido em 01/06/2017 | Encaminhado em 06/06/2017 | | SGP21 | Recebido em 14/06/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 27/03/2024 | | SGP22 | Recebido em 27/03/2024 | Encaminhado em 27/03/2024 | | SGP21 | Recebido em 04/04/2024 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 483/2015 de 01/09/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 24/09/2015 atraves do(a) OFÍCIO ATL N°445/15-C, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT, informações prestadas pela secretaria municipal de transportes acerca do pl 703/13, do vereador vavá e laércio benko que dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento e cargas entre as 22h e as 6h em estabelecimentos comerciais, atraves do Documento Recebido nro. 769/2015
Oficio CMSP 381/2016 de 16/06/2016 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 12/08/2016 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. 390/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia da manifestação oferecida pela secretaria municipal de transportes a respeito do pl 703/13, de autoria dos vereadores vavá e laércio benko, em resposta a pedido da comissão de finanças e orçamento, atraves do Documento Recebido nro. 677/2016
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